é promotor de Justiça do MP-MG, graduado pela UFV, pós-graduado pela Universidade Gama Filho-RJ, coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público do MPMG.
Entre as inúmeras alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) pela Lei nº 14.230/21, destaca-se a nova forma de redação do artigo 11, que estabeleceu, como técnica legislativa, o elenco em rol taxativo das condutas caracterizadoras de ofensa aos princípios da administração para fins de sancionamento, em lugar do rol exemplificativo da […]
