Daniel Guimarães Zveibil

No julgamento das ADCs nº 43, 44 e 54, o voto do então presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) sinalizara que a decisão em andamento não deveria abranger os veredictos do Conselho de Sentença, e tal observação convergia ao Habeas Corpus nº 118.770, ocasião em que o ministro Roberto Barroso assevera que a presunção de […]

Em virtual nulificação do abusivo decreto que concede graça (indulto individual) ao deputado federal Daniel Silveira, é indispensável que o Supremo Tribunal Federal evite o efeito ou dano colateral de se desmantelar longeva jurisprudência dos tribunais superiores que protege o indulto como legítimo mecanismo de controle no sistema de freios e contrapesos, por reconhecer, nele, […]

De todas as instituições que compõem o sistema nacional de justiça, a Defensoria Pública é a que mais se oxigenou constitucionalmente na última década. Neste período, foram promulgadas quatro Emendas Constitucionais tratando direta ou indiretamente a respeito de sua estrutura e funcionamento. A recente EC 80/2014, aliás, operou verdadeira reestruturação orgânica na Defensoria Pública, projetando […]

*Texto elaborado pelo Grupo de Estudos JIBM No último sábado (21/6), nos despedimos de nosso mestre, professor José Ignacio Botelho de Mesquita, que nos deixou no dia anterior. Mais que professor emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e professor titular de Direito Processual Civil, patrono e paraninfo de tantas turmas da […]

Em 9 de julho corrente, a Revista Consultor Jurídico publicou manifesto bastante afinado à comemoração da Revolução Constitucionalista de 1932 e cujo cerne critica a pressa na análise do novo Código de Processo Civil, listando uma série de exemplos confirmando a necessidade de continuidade dos debates[1]. A nosso ver, a regulamentação do agravo interno nos […]

A partir de 1988, o Estado brasileiro não se limitou a prever apenas seu dever fundamental de prestar assistência judiciária. Em enorme salto voltado à efetivação do direito de acesso à Justiça, a Constituição Federal prescreveu que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”[1]. Com isso, o dever […]

Na condição de estudiosos do processo civil[1], é inevitável a imensa preocupação que nos assola, como de resto à generalidade dos juristas responsáveis deste país, quanto à sorte do novo processo civil[2]. Como se sabe, há uma Comissão, nomeada pelo Senado, encarregada da elaboração do anteprojeto de um novo CPC. E a Comissão também está […]