Daniel Gustavo Falcão Pimentel dos Reis

é controlador-geral do município de São Paulo, doutor, mestre, pós-graduado (especialização) em Marketing Político e Propaganda Eleitoral pela ECA-USP, bacharel em Ciências Sociais pela FFLCH-USP e professor de graduação e pós-graduação do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP).

Administrativo

NLLC e implementação de regras de compliance em consórcios de empresas

Atualmente, algumas legislações, seja de cunho nacional, como a Lei nº 14.133/2021 (a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos — NLLC), seja regional ou local, vêm exigindo a implementação de programas de integridade para que as empresas possam celebrar contratos com órgãos e entidades públicas, de acordo com certos requisitos pré-determinados (em geral, em […]

Consultor Jurídico

Opinião: A (in)aplicabilidade da LGPD nas campanhas eleitorais

Não, não estamos afirmando que a LGPD não deve ser aplicada no âmbito eleitoral. Pelo contrário, a Resolução 23.610/19 do TSE dispôs de modo inovador nas eleições de 2020 que a propaganda eleitoral por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, pelo partido político ou pela coligação, deve observar as disposições da […]