Daniel Henrique Caciato

é advogado e contador, mestrando e especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (Ibet) e professor de graduação das disciplinas de Direito Tributário e de Direito Previdenciário na Faculdade Santa Lúcia em Mogi Mirim.

Retificação de julgado no processo administrativo tributário

Este artigo tem por objetivo enfrentar a celeuma que cerca o enunciado veiculado no artigo 15 da Lei Paulista nº 13.457/2009 [1], que prevê o chamado pedido de retificação de julgado, cuja apresentação ocorre à revelia da suspensão ou a interrupção de prazo "para a interposição dos demais recursos previstos" na lei, o que, a […]