Em março deste ano entrou em vigor a Lei 13.640/2018, alterando a Política de Mobilidade Urbana estabelecida pela Lei 12.587/2012. A finalidade da alteração legislativa foi promover a regulamentação do serviço de transporte por aplicativo, medida que há muito vem sendo almejada pelo poder público, mas que encontrou diversos entraves por conta decisões judiciais proferidas […]
