Daniel Santos de Freitas

Improbidade administrativa é um tema central no direito público brasileiro que passou por mudanças significativas nos últimos anos, especialmente com o advento da Lei 14.230/2021, que alterou substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), e com o julgamento do Tema 1199 pelo Supremo Tribunal Federal, que estabeleceu parâmetros de aplicação de aspectos dessa reforma […]

Afinal, é possível que um vereador denunciado participe do processo de cassação de seu mandato parlamentar? Com frequência, parlamentares são alvos de denúncias perante as câmaras municipais pela prática de infrações político-administrativas. Nesses procedimentos, desde o recebimento da denúncia até a submissão do relatório final para votação, surgem dúvidas sobre o cumprimento, ou não, das […]

Recentemente o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 665, a qual dispõe sobre o controle jurisdicional de processo administrativo disciplinar, definindo que a intervenção judicial nessas causas restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não […]

Diante do teor do artigo 37, §4º, da Constituição, em 1992 foi editada a Lei de Improbidade Administrativa (LIA, Lei nº 8.429/92) que, dentre outras coisas, criou tipos punitivos específicos, como as condutas que importam em enriquecimento ilícito (artigo 9º), dano ao erário (artigo 10) e afronta aos princípios administrativos (artigo 11). O propósito do constituinte […]

Não é novidade que atos praticados no âmbito de processos licitatórios são os que mais dão margem a ação judicial, em especial a de improbidade administrativa. Nesse cenário, contratações diretas, por dispensa ou inexigibilidade de licitação raramente passam em branco, sem questionamento. Argumentos como motivação insuficiente do ato administrativo, exercício da discricionariedade em termos não […]

No último dia 21, a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou sentença de primeiro grau que condenava prefeito municipal por atos de improbidade administrativa que teriam violado princípios administrativos, conforme o artigo 11, caput e inciso I, da Lei 8.429/92, bem como ocasionado prejuízo ao erário por […]

Atento à imposição do artigo 37, §4º, da Constituição Federal, o Poder Legislativo editou, no ano de 1992, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), que dispõe sobre aspectos de Direito material e processual e, sobretudo, regra em três momentos sobre os tipos punitivos: 1) o artigo 9º, que discorre sobre os atos de improbidade […]

Sem dúvidas que, com o advento da Lei 14.230/2021, que altera substancialmente a Lei 8.429/92, uma missão muito importante foi dada ao Poder Judiciário, em especial ao STJ: pacificar entraves interpretativos acerca da Lei de Improbidade (Lei 8.429/92), sob a perspectiva da lei modificadora. Pela profundidade das alterações, em que pese não ter sido revogada […]

Não há dúvidas de que, com o advento da Lei 14.230/2021, que altera substancialmente a Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa — LIA), vieram também inúmeros entraves interpretativos em torno dessa norma, com especial divergência entre advogados de defesa e o Ministério Público. Entre os debates, talvez o mais fervoroso seja acerca da retroatividade das disposições […]