Daniel Silveira Santiago

Uma decisão de extrema relevância para o mercado imobiliário e para a tutela dos direitos do consumidor foi proferida pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, fixou uma tese jurídica de observância obrigatória em todo o território nacional. Fernando Frazão/Agência Brasil No julgamento do Tema 1.099, […]

A desconsideração da personalidade jurídica é instituto de aplicação excepcional, voltado à repressão de fraudes e abusos cometidos sob o manto da autonomia patrimonial das sociedades empresárias. A legislação brasileira, por meio do artigo 50 do Código Civil, adota a chamada Teoria Maior, exigindo para sua incidência a demonstração objetiva de desvio de finalidade ou […]

A decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 971 trouxe significativa repercussão para os contratos de adesão celebrados entre adquirentes e construtoras/incorporadoras. A discussão central residiu na possibilidade de inversão da cláusula penal originalmente prevista apenas para o inadimplemento do comprador, aplicando-a também contra o vendedor em caso de descumprimento contratual, notadamente no […]

A cobrança de taxas condominiais é uma temática recorrente no âmbito do Direito Imobiliário e suscita importantes discussões jurídicas, sobretudo quanto ao prazo prescricional para seu exercício. Com a vigência do Código Civil de 2002 e a evolução jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se o entendimento sobre a prescrição quinquenal para a pretensão de […]

O instituto do bem de família, protegido pela Lei nº 8.009/1990, é um dispositivo essencial para assegurar a moradia, sendo reconhecido como um dos instrumentos relevantes para a promoção dos direitos fundamentais no Brasil. Este artigo analisa a decisão proferida pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Agravo Interno no AREsp […]

O contrato de locação envolve um conjunto de obrigações que não se restringem apenas à relação entre locador e locatário, mas frequentemente incluem terceiros, como os fiadores, que garantem o cumprimento das obrigações locatícias. Em situações de divórcio, a continuidade da locação e a responsabilidade sobre o pagamento dos aluguéis e encargos demandam atenção especial, […]

A multipropriedade imobiliária é um regime de propriedade que permite a vários indivíduos possuírem um mesmo bem imóvel, usufruindo-o em períodos diferentes do ano. Esse sistema é regulamentado pela Lei nº 13.777/2018, que alterou o Código Civil e a Lei de Registros Públicos para incluir disposições específicas sobre a multipropriedade. Reprodução Pois bem, também conhecida […]

A crescente complexidade das relações econômicas e a necessidade de maximizar a segurança nas operações financeiras têm impulsionado o desenvolvimento de novas formas de garantias reais. Neste contexto, a hipoteca dos direitos expectativos do devedor fiduciante emerge como uma ferramenta inovadora para a maximização das garantias sobre imóveis. Este artigo busca analisar essa figura jurídica, […]