Daniel Soares de Andrade

O presente estudo busca diferenciar a quebra de sigilo de dados com base em coordenadas geográficas da chamada técnica de pesca, ou fishing expedition. Começamos, então, conceituando a técnica de pesca, tida como expediente utilizado pelos órgãos de repressão em que uma rede é acionada sobre determinado grupo de pessoas, visando à coleta de elementos de prova […]

Muito embora a Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha) tenha trazido avanços necessários no combate à violência contra a mulher, sua aplicação e eficácia ainda encontram desafios para a compatibilização com questões da área do Direito de Família. Um dos problemas verificados na prática se refere ao exercício do direito de visitação por parte […]