Daniel Tobias Athias

O tempo do direito não é o da economia, e muito menos dos avanços tecnológicos da sociedade. Por partirem de racionais distintos[1] – um dualismo entre a dinamicidade da evolução econômico-tecnológica, onde se criam novas formas e regras de interação que desafiam a aplicação de dogmas e institutos jurídicos, e o direito que preza pela […]

Os principais instrumentos atualmente utilizados pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) no seu combate a cartéis são os acordos colaborativos celebrados com agentes suspeitos de terem cometido infrações, denominados Acordo de Leniência e Termo de Compromisso de Cessação (TCC). Por meio destes instrumentos, a Administração Pública e o agente privado realizam permuta consensual entre […]

O orçamento público é o principal instrumento de concretização dos planos governamentais, vez que, ao ordenar as receitas e despesas de um determinado período, ele correlacionará a arrecadação do Estado com os gastos previstos. De tal forma, além de ordenar as finanças, o orçamento demonstra as formas como um determinado Governo conduz a sua gestão […]

Uma das ferramentas disponíveis para realizar mudanças no ordenamento jurídico (ou reformas institucionais) é a utilização do bypass[1], onde, diante das dificuldades em proceder com uma alteração direta de um ato normativo tido como ineficiente — seja pelos quóruns legislativos, path dependence, ou grupos de interesse —, cria-se uma nova lei, em tese melhor, que […]