Daniel Wunder Hachem

O transporte público coletivo acaba de ganhar um novo marco legal. A Lei 15.432/2026, recentemente sancionada, reescreve as bases econômicas do serviço e promete enfrentar problemas antigos do setor. Freepik A lei pretende romper a lógica de que a tarifa deve ser vista ao mesmo tempo como o preço pago pelo passageiro e a base […]

Decisão do STJ sobre críticas políticas em redes sociais Divulgação O Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua 4ª Turma, decidiu que a publicação de críticas políticas a pessoas públicas em redes sociais, relativas a fatos de interesse geral, constitui exercício legítimo da liberdade de expressão, desde que não haja a intenção de propagar […]

O planejamento, além de princípio das contratações públicas, é um dos pontos de destaque no capítulo da Lei nº 14.133/2021 que disciplina a fase preparatória das licitações e corrige falha da Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos que a antecedeu. Na vigência da Lei nº 8.666/93, a falta de previsão legal sobre o planejamento […]