Daniela Artico de Castro

é advogada especialista em Direito Tributário, Direito Processual Tributário e Direito Contratual e pós-graduanda em Bases da Medicina Integrativa – Instituto Israelita Albert Einsten.

Daniela Artico: O uso do TAC para resolver conflitos com a ANS

Aos 30 de março de 2015, entrava em vigor a RN 372, que dispõe sobre as regras de celebração de termo de ajuste de conduta (TCAC) entre a ANS e as operadoras de planos de saúde e administradoras de benefício, cujo escopo é cessar, corrigir e reparar/indenizar as condutas contrárias às normas em vigor. Contudo, observou-se na […]