Daniele Verza Marcon

No final de 2023, o Congresso aprovou a Lei nº 14.611/2023, visando a promover a igualdade salarial entre homens e mulheres. O objetivo da Lei de Igualdade Salarial vai além do combate à discriminação de gênero, pois estabelece mecanismos capazes de abarcar também outras formas de discriminação sedimentadas ao longo do tempo e que resultaram […]

Em 7 de março de 2023, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o vazamento de dados pessoais não gera dano moral presumido (in re ipsa), "sendo necessário que o titular dos dados comprove eventual dano decorrente da exposição dessas informações" [1]. A decisão foi proferida nos autos do Agravo em Recurso Especial nº […]

Desde julho, tramitou em regime de urgência na Câmara dos Deputados o PL 21/2020, de autoria do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), que tem por objetivo criar o "marco legal do desenvolvimento e uso da inteligência artificial" (IA) no Brasil. Além desse projeto, já circulavam propostas semelhantes na Câmara dos Deputados (PL 240/2020) e no Senado […]