Danielle Bertagnolli

A tributação das empresas em recuperação judicial é um tema que desperta grande debate no cenário jurídico-tributário brasileiro. A Lei nº 11.101/2005, ao instituir mecanismos de superação da crise econômico-financeira, consagrou a preservação da empresa como princípio norteador, buscando harmonizar interesses de credores e devedores em prol da manutenção da atividade produtiva e dos empregos. […]

A reforma tributária foi promulgada no final de 2023 e, atualmente, estão em discussão as propostas de leis complementares para sua regulamentação. Uma delas é o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024, para regulamentar a instituição e a cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição social sobre Bens e Serviços […]

O ano de 2021 foi histórico no Brasil e no mundo para o cenário das fusões e aquisições. Considerado como o melhor ano da história em M&As (merges and acquisitions), o valor global das negociações ultrapassou a marca de US$ 5 trilhões [1]. No Brasil, pesquisas apontaram ter sido movimentado o montante de R$ 595 […]

Nos últimos anos, o Supremo Tribunal Federal tem julgado diversos temas tributários com alto impacto nos cofres públicos e nas finanças dos contribuintes. Em muitos desses casos, tem sido aplicada a chamada "modulação dos efeitos", que ocorre quando o tribunal define uma data diferente para que a decisão passe a de fato produzir seus efeitos, […]

No fim do ano passado, a Receita Federal do Brasil surpreendeu a todos com a publicação de duas soluções de consulta, revendo seu entendimento sobre as subvenções para investimento. O posicionamento adotado na Solução de Consulta Cosit nº 145/2020 e na Solução de Consulta Disit/SRRF01 nº 1009, publicadas, respectivamente, em 22 e 24 de dezembro, […]

Todos sabemos que o valor dos honorários está diretamente ligado à valorização profissional. O advogado é indispensável à administração da Justiça, nos termos da Constituição Federal, e a sua remuneração deve estar de acordo com a responsabilidade da atividade exercida. De Plácido e Silva define honorário como sendo “tudo que é dado por honra”[1] e […]