é advogado, formado pela PUC-SP, especialista em Contratos Empresariais pela FGV, mestre em Direito Civil pela PUC-SP e autor do livro Arbitragem e Precedentes Judiciais e de diversos artigos jurídicos.
Por uma votação apertada de 7 a 6, o Superior Tribunal de Justiça, em outubro de 2022, revisou a tese anteriormente fixada no Tema 677 [1], alterando completamente os efeitos práticos dos depósitos judiciais e da penhora de ativos financeiros em execuções e cumprimentos de sentença. De acordo com a nova redação do Tema 677, […]
Quando o assunto é a redução das penalidades contratuais à luz do artigo 413 do Código Civil, o contraditório vem cada vez mais sendo ignorado, apesar da valorização conferida a esse princípio pelo Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, não raras vezes, os tribunais fazem uso da prerrogativa de um poder-dever de redução […]
Quando do julgamento do Recurso Especial 1.602.076/SP a 3a Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a nulidade de cláusula compromissória arbitral estipulada em um contrato de franquia por entender haver desrespeito ao comando previsto no artigo 4º da Lei 9.307/96. De acordo com a relatora ministra Nancy Andrighi, o afastamento do princípio da competência-competência […]
