Danilo Ruiz Fernandes Rosa

O Estado de Direito como parte de um sistema jurídico se insere na democracia com um viés "sui generis", alicerçado num caráter fundamental e estruturante indicando diretrizes básicas de uma ordem constitucional. Esse Estado de Direito se encontra intrinsecamente ligado a regras e princípios constitucionais como do bem estar social da garantia da vedação ao […]

A teoria Inus do acrônimo em inglês "Insufficient but Necessary part of a condition which is itself Unnecessary but Sufficient", parte da premissa que um dos elementos para configuração do injusto é que se torna necessário apenas a incidência de uma condição para que resulte no efeito normativo. Ou seja uma conjunção não precisa abranger cumulativamente […]

A portaria 06/2020 do TRT-2, em seu artigo 3º, §1º, ao disciplinar prazo inferior para apresentação de contestação, teria violado sensivelmente o direito de ampla defesa. A aludida portaria narra que: "§1º A critério do magistrado e independentemente do rito processual, as audiências iniciais poderão ser dispensadas, devendo a parte reclamada ser intimada, sob pena […]

Como se sabe a Ação Monitória é um procedimento de cognição sumária que possui um rito especial e tem como principal objetivo alcançar o título executivo, de forma antecipada sem as delongas naturais do processo de conhecimento, que necessita do proferimento de uma sentença de mérito transitada em julgado para que o processo executivo tenha […]

A Licitação conhecida pelos operadores do direito como sendo um procedimento administrativo para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos governos Federal, Estadual, Municipal ou entidades de qualquer natureza, é regulada no Brasil, pela Lei 8.666/93. O ordenamento jurídico brasileiro, no Pacto Fundante de 1988 (artigo 37, inciso XXI Constituição Federal), determinou a obrigatoriedade […]

Como se sabe a regra que predomina em nosso sistema recursal brasileiro é o da proibição da chamada reformatio in pejus, no que consiste dizer que é vedado à reforma da decisão recorrida em prejuízo do recorrente. Como exceção a esta regra temos o artigo 64 da Lei Federal 9.784/99 a qual ao regular o […]