Dante D’Aquino

é sócio da área penal empresarial do VGP Advogados, mestre em Direito Penal Empresarial, especialista em Direito Constitucional pela Academia Brasileira de Direito Constitucional e professor de Direito Processual Penal da Universidade Positivo, da Unicuritiba e Universidade Tuiuti do Paraná.

Dante D’Aquino: Maior rigor da Lei de Licitações gera insegurança

A Constituição Federal estabelece que obras e serviços serão contratados mediante licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes. Tal disposição, prevista no artigo 37 de nossa Constituição, destaca um dos mais importantes princípios do processo licitatório — a igualdade de condições entre os concorrentes. Essa paridade de condições entre os licitantes é […]