Nos idos da Constituição Federal de 1969 e até a entrada em vigor da atual Carta Política, havia no Brasil o monopólio postal expressamente previsto na Lei Maior e devidamente regulamentado pela Lei Federal 6.538/78 e também pelo Decreto 858/79 (revogado posteriormente em 1994), segundo o qual todas as atividades de entrega de correspondências, cartas, […]