Davi Monteiro Diniz

Como registrado pelo Anuário da Justiça Brasil de 2023 [1], as causas que envolvem o auxílio-doença previdenciário permanecem como um dos temas mais julgados da Justiça brasileira, na qual 92% dos processos judiciais tramitam em primeira instância. O Anuário da Justiça Federal 2022/2023 [2], por sua vez, revela que a maioria dos casos em curso […]

O Carf e a adjudicação de direitos A escalada do atual debate sobre o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), no qual, em sequência, uma lei [1], uma medida provisória [2] e uma ação direta de inconstitucionalidade [3] chamaram para si a tarefa de decidir sobre o funcionamento do que, aparentemente, seria um simples órgão […]

Logo após a Segunda Guerra Mundial, os Estados Unidos aprofundaram o debate sobre as grandes questões presentes na luta contra o nazifascismo, dentre elas, a segregação racial, até então considerada pela Suprema Corte em conformidade com a Constituição dos EUA, como por ela decidido em 1896 ao julgar o caso Plessy v. Ferguson [1]. Uma […]