Advogado de Brasil Salomão e Matthes Advocacia com atuação nas áreas Tributária e Ambiental, professor de Direito Tributário da Faculdade São Luís de Jaboticabal e de cursos preparatórios, Pós-Graduado em Direito Tributário e Processo Tributário.
A própria Constituição cuidou de estabelecer alguns limites para o exercício da competência tributária ofertada aos municípios e ao Distrito Federal, a saber: i) o município só pode exigir o imposto daquilo que efetivamente corresponda a serviço (jamais poderá tributar, por exemplo, venda de mercadoria); ii) o município não pode tributar serviços de comunicação e […]
