Deivison Roosevelt do Couto

é advogado, sócio no escritório Prado Advogados Associados, de Cuiabá, mestrando em compliance pela Ambra University (Orlando, EUA) e compliance officer de uma grande cooperativa agroindustrial em Campo Novo do Parecis (MT). ESG, riscos, governança e compliance no agronegócio.

Advocacia

Multa pelo transporte de mercadoria sem o Danfe é inadmissível

Conforme o disposto no artigo 113, caput, do Código Tributário Nacional, a obrigação tributária é principal ou acessória. Esta, também conhecida como dever instrumental, decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2º, CTN). A obrigação […]