Demétrio Beck da Silva Giannakos

O Estado de direito convive com a segurança jurídica como um componente da sua essência. Ou seja, sem segurança jurídica, não haveria Direito. Para Norberto Bobbio, a segurança jurídica não seria apenas uma exigência decorrente da coexistência ordenada do homem, mas também um “elemento intrínseco ao direito”, destinado a afastar o arbítrio e a garantir […]

O Rio Grande do Sul enfrenta a maior tragédia natural de sua história, ocasionada por eventos climáticos, o que culminou na decretação de estado de calamidade pública, nos termos dos Decretos estaduais nº 57.596, de 1º de maio de 2024, e nº 57.600, de 4 de maio de 2024, os quais foram igualmente reconhecidos em […]

Em outras oportunidades já foram analisados os efeitos negativos (ou, podemos chamar de desincentivos) que determinadas decisões podem causar. No âmbito das relações locatícias, não é diferente. Recentemente, a 4ª Turma do STJ julgou o REsp 1.789.505, no sentido de fixar entendimento de que "é impenhorável bem de família oferecido como caução em contrato de […]

Os autores, em outras oportunidades, já trouxeram ao debate alguns casos de Direito Privado que foram afetados diretamente pela pandemia da Covid-19: "Pode o juiz arbitrar redução de aluguel dispensando prova?" [1] e "Mensalidades escolares e proporcionalidade. Qual proporcionalidade?" [2]. SpaccaPode o leitor se perguntar: mas qual a relação desses casos com o artigo 3º da Lei nº 14.010/2020 (Regime Jurídico […]

Não é a primeira vez que me dedico a questões referentes aos contratos de locação. Na última oportunidade, em conjunto com o professor Lenio Streck, publicamos artigo cujo título é "Pode o juiz arbitrar redução de aluguel dispensando prova?" [1], no qual fizemos análise da forma como as decisões judiciais estavam revisando os aluguéis (em contratos de locação) […]

Desde a entrada do Código de Processo Civil de 2015, uma das mudanças que mais chamaram a atenção foi justamente no campo dos prazos processuais. Por exemplo, os prazos começaram a ser contados apenas nos dias úteis, diferentemente do que ocorria no CPC de 1973, nos termos do artigo 219 do CPC. Outra disposição importante foi […]

SpaccaNo dia  24/08/2020 foi publicado o Relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), chamado de Justiça em Números. A despesa total do Poder Judiciário totaliza R$ 100.157.648.446, sendo a Justiça Estadual a mais cara, custando R$ 57.330.927.222 e a Justiça do Trabalho custando R$ 20.540.947.778 na segunda colocação. Comparado com o Relatório de 2019 (referente […]

SpaccaParece que nem existem dispositivos processuais mandando dar coerência e integridade na jurisprudência no Brasil. Nunca se sabe como será a próxima decisão. Com efeito, a temática dos honorários sucumbenciais não é nova. Por exemplo, o STJ já fixou onze entendimentos sobre a matéria, conforme notícia veiculada em 02/07/2019 pela ConJur1. Bom, se tem de […]

SpaccaSão muitos os casos julgados diariamente que visam a simples "criação judicial do Direito". Nestes casos, existe um afastamento por parte do juízo dos pedidos formulados pelas partes e da legislação vigente. Diz-se que a crise de legitimidade da legislação (Estado-Legislação) foi "superada" pelo Estado-Jurisdição. Assim, estaria (está?) aberto o caminho para o ativismo judicial, como […]

SpaccaNo dia 30 de abril de 2020, foi publicado artigo sobre a importância “cumprir a letra da lei”1. Neste, sustenta-se que “quando o judiciário se nega a cumprir um claro texto e não o declara inconstitucional, simplesmente lhe nega a validade. Como se fosse nulo, írrito, nenhum o texto da lei”. Em outro texto publicado, […]