Demian Guedes

Está em curso no Supremo Tribunal Federal o julgamento da ADPF nº 1.090, ajuizada pelo governador do estado do Rio de Janeiro contra decisões judiciais que negaram à Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae) o regime de precatórios, disposto no artigo 100 da Constituição da República. O relator, ministro Cristiano […]

Transita hoje na pauta da imprensa a discussão de duas anistias paralelas, porém entrelaçadas. De um lado, o Supremo Tribunal Federal discute os limites da anistia de 1979, que trata de atos praticados durante a última ditadura militar, inaugurada com o golpe de 1964. De outro, o Congresso estuda dar seguimento a projeto de lei […]

Encontra-se em consulta pública a reformulação das normas que regem o processo administrativo sancionador da Anvisa, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Consulta Pública nº 1.297/24). Dada a natureza punitiva dos processos, a gravidade das sanções aplicáveis e a amplitude das competências da agência sanitária, o tema se apresenta da maior relevância. Afinal, na aplicação […]

Em 22 de outubro último, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou recomendação para a edição de ato normativo voltado à identificação e combate da litigância abusiva (Recomendação 159/2024, processo nº 6309-27.2024.2.00.000 — Recomendação). O tema não é novidade no CNJ, que já havia tratado da questão em outras oportunidades, a exemplo das Recomendações 127 […]

Por iniciativa do Senado, está em andamento a revisão da Lei 9.784/1999, que, ao longo das últimas duas décadas, regulou o processo administrativo federal no país. Uma comissão de juristas avalia o tema, que em sequência será tratado pelo Congresso. A iniciativa merece atenção, pois a inegável aridez do tema não deve esconder sua relevância: […]

No último dia 13, tivemos a aposentadoria do decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Celso de Mello. Logo em seguida, a imprensa noticiou, com surpresa, a pronta indicação presidencial de um substituto, Kassio Marques, que nesta semana será sabatinado pelo Senado. Por coincidência do destino, o processo ocorre em paralelo ao semelhante ritual de confirmação […]

Finalmente, as livrarias entregaram o novo livro do professor Gustavo Binenbojm, "Liberdade Igual — o que é e por que importa". A obra não poderia chegar em melhor momento. É um alívio refletir sobre liberdade em tempos de distanciamento social e autoritarismo político. O enredo da obra acompanha a trajetória recente das liberdades públicas e […]

O medo que sentimos frente à pandemia parece novo. Sua presença, porém, não é estranha à história. O medo constitui o berço do poder, pois é traço comum às estruturas sociais a apropriação e fabricação do medo, como instrumento de coesão e controle. Ele serviu — e serve — de terreno fértil para mitos religiosos e […]