é advogado, especialista em Direito Imobiliário e Civil, professor de pós-graduação em Direito Imobiliário e conselheiro jurídico da CBIC (Câmara Brasileira da Indústria da Construção).
Em meio à crise econômica vivenciada pelo país entre 2014 e meados de 2019, foi sancionada a Lei 13.786/18, que regulamentou várias questões relativas aos "distratos" imobiliários, dentre elas a fixação do percentual de fruição a ser retido pelo loteador nos casos de rescisão contratual por iniciativa e culpa do adquirente. O dispositivo de Lei, em […]
A Lei 13.786/18 foi sancionada e entrou em vigor no apagar das luzes do ano de 2018 e também do governo do ex-presidente Michel Temer. Muito aguardada pelo mercado imobiliário de forma geral, a mencionada lei trouxe inserções significativas à Lei 6.766/79 (Lei do Loteamento) e à Lei 4.591/64 (Lei da Incorporação Imobiliária). Após quase […]
