Diego Ferreira da Silva Voloski

O Projeto de Lei nº 4, de 2025, atualmente em tramitação no Senado, visa à atualização do Código Civil, em vigor desde 2002, ou seja, há mais de 23 anos. De autoria do ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco, o projeto enfrenta o significativo desafio de adequar a legislação às transformações sociais e aos avanços tecnológicos […]

A obrigação alimentar se encontra positivada no artigo 6º da Constituição, que a reconhece como um direito social. Esta obrigação é decorrente do princípio da solidariedade e está ligada aos laços de consanguinidade, ao poder familiar, ao casamento e à união estável. David Pereiras Villagrá/123RF Diante de sua importância, a legislação prevê mecanismos que visam […]