O Supremo Tribunal Federal aprovou com nove votos favoráveis a Súmula Vinculante 14, a qual dá possibilidade de o defensor ter acesso aos elementos de prova já produzidos em procedimento investigatório. A primeira sessão do pleno em 2009, no dia 2 de fevereiro, com efeito, marca efetiva medida do Supremo na defesa tanto da Constituição […]
