A atual Constituição, de 5 de outubro de 1988, manifesta no artigo 45, §1º, que a lei complementar estabelecerá proporcionalmente à população, procedendo os ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma das unidades da federação tenha menos de oito ou mais de setenta deputados. O Distrito Federal, também obedece a esta regra. […]
