Donato Volkers Moutinho

é auditor de controle externo no Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES). Doutorando em Direito Econômico, Financeiro e Tributário na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

Donato Volkers: Assembleia legislativa pode extinguir TCM

No final do último ano, em 21 de dezembro, a Assembleia Legislativa do Ceará, por meio da Emenda Constitucional do Ceará 87[i], decidiu extinguir, imediatamente, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM-CE). Com isso, pretendia unificar (num só órgão), com reunião de competências, aproveitamento de servidores e mescla de autoridades, as […]