Doralúcia Azevedo Rodrigues

Mais uma vez, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça impõe limites à utilização de vínculos familiares como instrumento de blindagem patrimonial. No julgamento do Agravo em Recurso Especial (AREsp) 2.847.102/GO, ocorrido no último dia 16 de março, sob relatoria do ministro Raul Araújo, a 4ª Turma consolidou orientação no sentido de reconhecer a fraude […]

No julgamento do Recurso Especial nº 2.223.719/SP, ocorrido em setembro deste ano, sob relatoria da ministra Nancy Andrighi, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça enfrentou dois temas de grande relevância para o Direito Empresarial, especialmente em um país como o Brasil, onde cerca de 90% das empresas possuem perfil familiar (IBGE): se o […]

No julgamento do REsp 2.181.080/RJ, ocorrido no último dia 11 de abril, sob relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou um princípio essencial da recuperação judicial: a prevalência da vontade dos credores sobre o prazo de carência para o início dos pagamentos previstos no plano aprovado […]

A questão da submissão dos créditos do fiador sub-rogado aos efeitos da recuperação judicial tem gerado discussões no âmbito jurídico, especialmente diante dos diferentes posicionamentos do Superior Tribunal de Justiça nos últimos anos. Este artigo busca analisar a definição de créditos concursais e os entendimentos do STJ sobre o tema, enfatizando a segurança jurídica envolvida […]

A Lei nº 14.112/2020 trouxe avanços significativos ao atualizar a Lei de Recuperação Judicial, Falências e Recuperação Extrajudicial (LREF), definindo as competências e limitações do juízo recuperacional. Notadamente em relação às execuções fiscais, dispunha, de modo expresso, o § 7º do artigo 6º, que: “As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da […]

Em tempos passados, não era incomum os julgadores brasileiros concluírem que, com a desconsideração da personalidade jurídica, ocorreria a extensão automática dos efeitos do decreto falencial para alcançar a pessoa natural dos sócios. mindandi/Freepik Tal entendimento era consubstanciado pela jurisprudência consolidada no âmbito do STJ (Superior Tribunal de Justiça), empregada normalmente para extensão dos efeitos […]

A recuperação judicial, regulamentada pela Lei nº 11.101/2005, com as recentes alterações introduzidas pela Lei nº 14.112/2020, se trata de uma medida que objetiva o soerguimento da sociedade empresária, que está passando por uma crise econômico-financeira que não seja substancial a ponto de levar a referida sociedade à quebra ou falência. Com essa medida, instaura-se […]

O pedido de recuperação judicial de empresas conhecidas pelo grande público, como Americanas, Oi e 123 Milhas, fez com que esse assunto se tornasse debate entre os juristas e demais interessados na medida. Em resumo, quando uma empresa devedora opta por um processo de recuperação judicial sério e indene de fraudes, objetiva-se o soerguimento econômico […]