Doralúcia Azevedo Rodrigues

A Lei nº 14.112/2020 trouxe avanços significativos ao atualizar a Lei de Recuperação Judicial, Falências e Recuperação Extrajudicial (LREF), definindo as competências e limitações do juízo recuperacional. Notadamente em relação às execuções fiscais, dispunha, de modo expresso, o § 7º do artigo 6º, que: “As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da […]

Em tempos passados, não era incomum os julgadores brasileiros concluírem que, com a desconsideração da personalidade jurídica, ocorreria a extensão automática dos efeitos do decreto falencial para alcançar a pessoa natural dos sócios. mindandi/Freepik Tal entendimento era consubstanciado pela jurisprudência consolidada no âmbito do STJ (Superior Tribunal de Justiça), empregada normalmente para extensão dos efeitos […]

A recuperação judicial, regulamentada pela Lei nº 11.101/2005, com as recentes alterações introduzidas pela Lei nº 14.112/2020, se trata de uma medida que objetiva o soerguimento da sociedade empresária, que está passando por uma crise econômico-financeira que não seja substancial a ponto de levar a referida sociedade à quebra ou falência. Com essa medida, instaura-se […]

O pedido de recuperação judicial de empresas conhecidas pelo grande público, como Americanas, Oi e 123 Milhas, fez com que esse assunto se tornasse debate entre os juristas e demais interessados na medida. Em resumo, quando uma empresa devedora opta por um processo de recuperação judicial sério e indene de fraudes, objetiva-se o soerguimento econômico […]