Douglas Nadalini

A publicação da Resolução nº 513 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), de 7 de abril de 2026, representa mais do que uma atualização técnica do Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar (Pronar). Trata-se de um reposicionamento institucional do licenciamento ambiental como instrumento dinâmico de política pública, diretamente conectado à proteção da […]

A Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente de São Paulo (SVMA) deixou de cumprir com praticamente todas as suas tarefas até então cotidianas, relativas à emissão de autorizações e licenças ambientais, recentemente. A interrupção decorre de ordem judicial obtida pelo Ministério Público de São Paulo em ação civil pública que move contra a Companhia […]

Frequentemente, em sede de Ação Civil Pública, o Ministério Público se vale da benesse do artigo 18 da Lei 7.347, de 1985, a Lei da Ação Civil Pública, para se abster do adiantamento dos honorários periciais e quaisquer outras despesas do processo. O artigo tem a seguinte redação: Nas ações de que trata esta lei, […]