Edilton Meireles

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida na Reclamação nº 79.034, cassou acórdão do Tribunal Superior do Trabalho no ponto que trata da limitação da condenação ao valor dos pedidos, sob o fundamento de que a decisão reformada teria negado vigência à Súmula Vinculante nº 10. CNJ O ministro relator entendeu que o TST […]

O Supremo Tribunal Federal, no último dia 28 de junho, retomou o julgamento do Tema 1.232 de sua repercussão geral (RE 1.387.795), tratando sobre a possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento. O relator, ministro Dias […]

No passado já sustentamos a inconstitucionalidade do recurso de revista (RR) para o Tribunal Superior do Trabalho em matéria constitucional. Marcello Casal Jr./Agência Brasil No caso, sustentamos essa posição ao fundamento de que o recurso de revista em matéria constitucional é uma repetição do recurso extraordinário. Nesta hipótese, quando a CLT estabelece o cabimento do […]

No último dia 21, em sessão virtual, o Supremo Tribunal Federal retornou o julgamento da ADI nº 1.625, na qual se questiona a constitucionalidade do Decreto Federal nº 2.100, de 20 de dezembro de 1996, que denunciou a Convenção nº 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), aprovada e promulgada pelo Decreto Legislativo nº 68/92 […]

O ministro Roberto Barroso, ao apreciar, em medida liminar, a ADI nº 7.222, determinou a suspensão da aplicação integral da Lei nº 14.434/22. Como sabido, por essa lei foi fixado o piso salarial dos enfermeiros, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira, beneficiando os empregados públicos e privados e os servidores estatutários da União, […]

Nestes últimos anos, o STF tem proferido diversas decisões nas quais a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) atua como parte interessada e que, ao menos aparentemente, revelam uma certa contradição ou falta de amadurecimento da jurisprudência. Três decisões revelam bem essa jurisprudência vacilante. No RE nº 229.696, com julgamento encerrado em 16/11/2000, o […]

O STJ, há quase três décadas, definiu que a taxa Selic é composta pela soma do índice que reflete a correção monetária mais os juros moratórios. Nas últimas decisões do STJ, em geral, cita-se como fundamento da decisão o "precedente Fux". Esse precedente seria o decidido no REsp nº 411.164, em 14/5/2002. Naquela oportunidade, o […]

O STF está na iminência de decidir questão de grande relevância constitucional, ao contrário do que possa parecer à primeira vista. Trata-se da decisão liminar a ser proferida pelo Tribunal Pleno na ADI 6.363, demanda esta proposta pelo partido político Rede Sustentabilidade questionando a constitucionalidade do artigo 7º da Medida Provisória n. 936/2020. Por esse referido […]

DA EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS EM LEI ORÇAMENTÁRIA As doutrina e jurisprudência pátrias, através de inúmeras manifestações, têm abordado o tema relativo a execução contra a Fazenda Pública sem se dar conta da natureza e origem do crédito exeqüendo, o que tem conduzido a equívocos procedimentais, notadamente quando da satisfação da obrigação. Em […]