Edilton Meireles

Nestes últimos anos, o STF tem proferido diversas decisões nas quais a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) atua como parte interessada e que, ao menos aparentemente, revelam uma certa contradição ou falta de amadurecimento da jurisprudência. Três decisões revelam bem essa jurisprudência vacilante. No RE nº 229.696, com julgamento encerrado em 16/11/2000, o […]

O STJ, há quase três décadas, definiu que a taxa Selic é composta pela soma do índice que reflete a correção monetária mais os juros moratórios. Nas últimas decisões do STJ, em geral, cita-se como fundamento da decisão o "precedente Fux". Esse precedente seria o decidido no REsp nº 411.164, em 14/5/2002. Naquela oportunidade, o […]

O STF está na iminência de decidir questão de grande relevância constitucional, ao contrário do que possa parecer à primeira vista. Trata-se da decisão liminar a ser proferida pelo Tribunal Pleno na ADI 6.363, demanda esta proposta pelo partido político Rede Sustentabilidade questionando a constitucionalidade do artigo 7º da Medida Provisória n. 936/2020. Por esse referido […]

DA EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS EM LEI ORÇAMENTÁRIA As doutrina e jurisprudência pátrias, através de inúmeras manifestações, têm abordado o tema relativo a execução contra a Fazenda Pública sem se dar conta da natureza e origem do crédito exeqüendo, o que tem conduzido a equívocos procedimentais, notadamente quando da satisfação da obrigação. Em […]