Edimax Gomes Gonçalves

As conclusões de que a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva e a civil é objetiva já estão massificadas no entendimento dos operadores do Direito e daqueles que atuam na seara ambiental. O que falta é entender que essa distinção exige teses jurídicas diversas para se afastar a responsabilidade em uma ação civil pública (ACP) ou […]

O acordo de livre comércio entre Mercosul e União Europeia teve aval de vários países do bloco europeu após mais de 25 anos de negociação, mas a consolidação do tratado ainda necessita de protocolos que envolvem o parlamento europeu e os signatários do Mercosul. Trata-se de um tratado de efeitos amplos que contempla vários produtos, […]

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu recentemente, através do Tema nº 1329 [1], que no procedimento administrativo que apura infração ambiental a intimação por edital somente acarretará nulidade dos atos posteriores caso a parte demonstre a existência de efetivo prejuízo. A leitura do acórdão publicado revela aquilo que Streck e Berti [2] chamaram de […]

A COP, maior evento do planeta sobre mudanças climáticas, se aproxima da sua realização em Belém (PA), com foco na valorização da floresta. Há no evento do Brasil uma feição diferenciada dos outros encontros da Conferência das Partes, cuja centralidade está em fortalecer as medidas de governança em mitigação, valendo-se dos aportes da floresta tropical. […]

A Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025) consolida décadas de dispersão normativa em um único diploma legal e a sistematização buscada com a sua construção surge em um contexto de crescente complexidade das questões ambientais e da necessidade de harmonização dos procedimentos de licenciamento entre os diversos entes federativos. Trata-se de uma lei […]

O licenciamento ambiental é um instrumento de controle e adequação da utilização dos bens e recursos ambientais na Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), e visa compatibilizar o desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico, permitindo a produção de riquezas, sem admitir uma degradação desenfreada ou inadequada dos […]

A crise climática não é um fenômeno que bate a nossa porta. Trata-se de emergência global que transcende fronteiras exigindo cooperação internacional e solução coordenada, com vistas ao atingimento de metas sustentáveis de longo prazo que compreendem financiamento aos países em desenvolvimento, o fortalecimento  da resiliência e o aprimoramento das capacidades básicas de adaptação. Nima […]