Conforme noticiado pela ConJur, a Câmara dos Deputados aprovou no início deste mês o Projeto de Lei nº 2.505/2021, que altera a Lei de Improbidade Administrativa. Há muito tempo, a doutrina do Direito Administrativo reconhece que a Lei de Improbidade merece ser reformada [1]. Mesmo havendo controvérsia sobre como endereçar o problema [2], o entendimento geral é […]
