Edivan Farias de Lima Junior

Desde logo é importante esclarecer que neste artigo trataremos do dono da obra que não possui atividade comercial de construção civil. É o "cliente/consumidor" que firma contrato de empreitada, no intuito de ver sua reforma ou seu projeto construído. Nesse sentido, em relação ao contratante (dono da obra), a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) era pacífica no sentido […]

No começo deste mês, em 4 de maio, foi publicada a Medida Provisória (MP) nº 1.116, como tentativa de solução para os efeitos do desemprego causados pela pandemia da Covid-19, que assombraram principalmente as mulheres e jovens. A MP conta com diversas medidas que podem ser adotadas pelos empregadores, cujos principais temas serão destrinchados abaixo. […]

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento que visa a abordar a constitucionalidade dos artigos 223-A e 223-G do Título II-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), incluídos pela reforma trabalhista, que tratam a respeito dos limites de indenização para os casos de danos morais na Justiça do Trabalho. A análise do caso […]

No dia 10 de junho de 2020 foi promulgada a Lei nº 14.010, com intuito de regular questões ligadas ao estado de calamidade pública, econômica e sanitária causado pela pandemia de Covid-19. Entre seus dispositivos, foi introduzido o "Capítulo II — Da Prescrição e Decadência", que trata dos prazos prescricionais, considerando-os impedidos ou suspensos no interregno de […]