Edson Luiz Vismona

No enfrentamento das consequências da pandemia da Covid-19, diversas iniciativas estão sendo adotadas para diminuir os efeitos tanto para a saúde pública quanto para a economia. A tragédia sanitária tem exigido de gestores públicos, parlamentares e empresas concentração total no combate ao novo vírus e na busca de alternativas que, além de salvar vidas — […]

O Brasil é um país que confere um tratamento peculiar às leis. Aqui tem lei que não pega (como se fosse uma doença) e têm leis que, na definição de algumas decisões judiciais, não devem ser aplicadas, caso exista “aceitação social” para a conduta tipificada. Essa é a constatação ao se analisar a decisão do […]