Edson Ronaldo Nascimento

Entre os anos de 1999 e 2000, a convite da equipe do senador pelo Amazonas Jefferson Péres (1932-2008), integrei grupo revisor do projeto de lei que viria a ser conhecido como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Lei Complementar 101/2000. Juntamente do professor Ilvo Debus e do consultor Fernando Veiga Barros e Silva, tive contato […]

As análises apresentadas neste artigo tiveram como principais referências o Projeto de Lei Complementar nº 68 (PLP 68/2024), o Projeto de Lei Complementar nº 108 (PLP 108/ 2024), a Exposição de Motivos nº 61/2024 MF, de 4 de junho de 2024 (EM 61/2024) e estudo publicado pelo Instituto de Pesquisa Aplicada (Carta de Conjuntura nº […]

No dia 2 de julho, foi sancionada a Lei Complementar Federal nº 208, dispositivo legal que, entre outras medidas, dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação. Dessa forma, fica normatizada e padronizada no Brasil a securitização de ativos públicos nos três níveis de governo, […]

1. Introdução O ano de 2008 finaliza uma etapa política de quatro anos para o mandato municipal. A Lei de Responsabilidade Fiscal introduziu algumas regras de final de mandato que deverão ser observadas pelos governantes nessa fase da administração dos municípios brasileiros. Basicamente, essas regras referem-se aos gastos com pessoal, contratação de operações de crédito, […]

Recentemente estive em viagem oficial à China para discutir questões relacionadas à economia, comércio exterior e finanças públicas. Entre os diversos assuntos abordados estava o funcionamento do sistema previdenciário chinês, tema que será apresentado sinteticamente nesse texto. O estabelecimento do sistema de segurança social na China ocorreu em 1950, com a publicação do “Regulamento Sobre […]

O ano de 2006 finaliza uma etapa política de quatro anos para mandato de governadores de estados e presidente da República. A Lei de Responsabilidade Fiscal introduziu algumas regras de final de mandato que deverão ser observadas pelos governantes nessa fase da administração estadual e federal. Basicamente, essas regras referem-se aos gastos com pessoal, contratação […]

As PPPs — Parcerias Público-Privadas foram instituídas no Brasil devido, principalmente, à impossibilidade do setor público brasileiro, nas três esferas de governo, de realizar um volume importante de investimentos em infra-estrutura (considerando a escassez de recursos). Grande parte das receitas municipais e estaduais no Brasil é destinada ao pagamento de despesas de custeio, principalmente a […]