Eduardo Arrieiro Elias

No fim de 2021, veio a lume mais um capítulo da antiga discussão a respeito da tributação, pelas contribuições para o PIS e Cofins, no recebimento de mercadorias em bonificação por estabelecimentos comerciais. Trata-se da Solução de Consulta Cosit nº 202, publicada no dia 24/12/2021, por meio da qual a Receita Federal reafirmou o seu entendimento [1] […]

A Medida Provisória 675, publicada no dia 22 de maio de 2015 no Diário Oficial da União, teve por escopo aumentar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pelas instituições financeiras, passando de 15% para 20%. A intenção do governo, claramente, foi impor uma maior carga tributária sobre os lucros destas instituições, […]

Segundo dados da imprensa especializada, o comércio eletrônico ou e-commerce foi responsável por volume de vendas que girou em torno dos R$ 15 bilhões em 2010, o que representa um crescimento de aproximadamente 50% em relação a 2009, revelando uma tendência irreversível. Nesse contexto, muito se tem debatido a respeito dos impactos do e-commerce sobre […]

A MP 449/2008 trouxe diversas modificações à legislação tributária federal, algumas poucas, benéficas, outras bastante prejudiciais. Dentre estas, destacamos a veiculada pelo artigo 29 da MP que alterou o parágrafo 3º do artigo 74, da Lei 9.430/96, a ele acrescentando o inciso IX, que proíbe a compensação de créditos acumulados com os débitos relativos ao […]