é sócio na área de Direito Público e Regulação no escritório Lefosse Advogados, mestre e doutor em Direito de Estado, com especialização em Direito Público, Relações Governamentais e Mercados Regulados.
Após mais de dois anos de debates no Congresso Nacional, foi publicada no último dia 16 a Lei Federal nº 14.026, que prevê novas regras para o setor de saneamento básico. O novo marco regulatório do setor, aprovado em meio à maior crise sanitária já enfrentada, busca modernizar e universalizar os serviços de saneamento básico, […]
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), um dos maiores avanços para a gestão de recursos públicos sob a égide da Constituição Federal de 1988, completa neste mês 20 anos. O transcurso de tal período permitiu a criação de jurisprudência e precedentes administrativos sobre sua aplicação e, por meio de limites e consequências para o administrador […]
Foi publicada em 7 de dezembro de 2012 a Medida Provisória 595, que implementou mudanças importantes no marco regulatório do setor portuário brasileiro, com objetivo de permitir a retomada das capacidades de planejamento e investimento e a reorganização institucional do setor, por meio da eliminação de barreiras de entrada, abertura de chamadas públicas para Terminais […]
O compromisso do Brasil com o desenvolvimento sustentável foi reforçado nos últimos dias pelo governo federal. Após ter anunciado nos últimos anos projetos que integraram o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), a União procura agora implantar medidas de cunho prático juntamente com o anúncio de novos projetos, razão pela qual introduziu alterações no regime […]
