Eduardo de Carvalho Becerra

Nos últimos anos, o avanço das plataformas digitais de hospedagem, como Airbnb, Booking e aplicativos congêneres, trouxe à tona um debate sobre o direito de propriedade: até que ponto o proprietário de um imóvel em condomínio pode explorar economicamente sua unidade sem violar o interesse coletivo dos demais condôminos? Essa complexa questão, que admite análises […]

Conforme preceituado pelo artigo 85 do Código de Processo Civil, a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários ao advogado do vencedor ocorrerá por meio da sentença. Excluída, portanto, a decisão interlocutória, consolidou-se no Superior Tribunal de Justiça (STJ) o posicionamento de que não seria cabível a condenação em honorários advocatícios no âmbito dos […]

Inegavelmente, o tema do "dever de revelação" dos árbitros no contexto do processo arbitral vem se tornando tema central de debates quer no âmbito acadêmico, quer no âmbito jurisprudencial. A ausência de balizas objetivas quanto à caracterização de "fato que denote dúvida justificada" sobre a imparcialidade e independência suscita muitas questões. Apenas para exemplificar, sem […]

Os créditos de honorários advocatícios possuem origens diversas, na medida em que podem decorrer tanto do contrato, como dos atos judiciais, esses últimos nos casos de arbitramento de honorários, ou, mais frequentemente, da sucumbência. No âmbito contencioso, o impacto econômico dos honorários aos litigantes, que já era expressivo, ganhou ainda mais relevância com o julgamento […]

No último dia 19 de outubro, por 7 votos a 6, o STJ (Superior Tribunal de Justiça), por voto condutor da ministra relatora Nancy Andrighi, decidiu rever a tese que havia então sido firmada quando do enfrentamento do Tema 677, há menos de uma década. Naquela ocasião, ficou assentado que o depósito judicial, independentemente de […]