Eduardo de Souza Leão

é economista, advogado, especialista em Direito Tributário, membro da Comissão de Direito Tributário do IAP e da Comissão de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB, ex-conselheiro do Carf/Ministério da Fazenda e ex-presidente da CAT-OAB-PE.

Eduardo Leão: Portaria RFB e restrição à transação de débitos

Devido à grave crise econômica ocorrida em escala mundial desde o início da pandemia da Covid-19, ao final de 2019, refletindo diretamente na diminuição expressiva da atividade econômica em todos os setores produtivos, figura imprescindível o gerenciamento de cada recurso extremamente necessário à continuidade do desenvolvimento econômico, tanto pela administração pública como nas empresas privadas, sob […]