Eduardo Garcia de Lima

Ainda sobre a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base do Programa de Integração Social/ Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (PIS/Cofins), a Receita Federal editou o Parecer Interno Cosit nº 10, de 1º julho [1], agora exigindo que na apuração de créditos a compensar o contribuinte deve excluir o ICMS destacado na […]

Com certa freqüência, tem sido notado que no penúltimo ano de mandato dos governadores dos estados são concedidos benefícios fiscais para pagamento do ICMS, com o objetivo de incrementar a arrecadação do referido tributo. Esta política é influenciada pela intenção do governante de que estas receitas sejam arrecadas e aproveitadas ainda no último ano de […]

A cena sempre foi comum: decretada a falência de uma empresa, o processo judicial arrastava-se por anos e anos, enquanto o patrimônio da empresa falida se arruinava gradativamente, exposto ao tempo e à falta de conservação; o seu ponto comercial desaparecia; os trabalhadores perdiam seus empregos e não recebiam o pagamento de seus direitos; o […]