Eduardo Garcia de Lima

é advogado, sócio do escritório Garcia de Lima Sociedade de Advogados, especialista em Direito Tributário e mestre em Direito Econômico pela PUC-SP.

Governo de São Paulo não vai conceder benefício fiscal

Com certa freqüência, tem sido notado que no penúltimo ano de mandato dos governadores dos estados são concedidos benefícios fiscais para pagamento do ICMS, com o objetivo de incrementar a arrecadação do referido tributo. Esta política é influenciada pela intenção do governante de que estas receitas sejam arrecadas e aproveitadas ainda no último ano de […]

Falência passa a atender também ao interesse público

A cena sempre foi comum: decretada a falência de uma empresa, o processo judicial arrastava-se por anos e anos, enquanto o patrimônio da empresa falida se arruinava gradativamente, exposto ao tempo e à falta de conservação; o seu ponto comercial desaparecia; os trabalhadores perdiam seus empregos e não recebiam o pagamento de seus direitos; o […]