Eduardo Hayden Carvalhaes Neto

Em linha com as recentes regras instituídas no âmbito federal pelo Decreto 8.428, de 2 de abril de 2015 sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse, ou PMI, o estado de São Paulo publicou em 22 de julho o Decreto 6.137, de 21 de julho de 2015, estabelecendo as regras e o procedimento para a […]

Com a publicação da Lei Federal 13.097/2015, foram introduzidas novas e amplas exceções à vedação constitucional à participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros nas atividades de assistência à saúde. De início, uma crítica procedimental à introdução dessas exceções merece ser feita, pois a lei federal em questão é o resultado da conversão […]

O ano de 2005 foi marcado por diversas discussões relevantes para o mercado brasileiro de serviços de telecomunicações. Destacam-se , por exemplo, as questões relacionadas a direitos dos usuários, reajustes de tarifas, deveres das prestadoras tiveram que ser abordadas e/ou revistas pela Anatel — Agência Nacional de Telecomunicações e, principalmente, a assinatura na quinta-feira (22/12) […]