é conselheiro representante da Fazenda Nacional na Primeira Seção de Julgamento do Carf, ex-Julgador na DRJ — Recife (PE), mestre em Direito e Especialista em Direito Constitucional e em Comércio Exterior.
A noticiada decisão liminar proferida em 27 de janeiro de 2014 pela Justiça Federal do Rio de Janeiro[1], a favor da Ordem dos Advogados do Brasil — Seção Rio de Janeiro (RJ), no sentido de obrigar a publicação prévia das pautas de julgamento e permitir o comparecimento das partes e seus advogados para assistir às […]
