Eduardo Milléo Baracat

Após 23 anos, foi regulamentado o inciso XXI do art. 7º da Constituição que prevê ser direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, “aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei”. Trata-se da Lei 12.506/2011, que […]

No Brasil, com algumas exceções, os juízes saem das Faculdades de Direito, são aprovados em difíceis concursos que avaliam seu conhecimento jurídico, e, tão-logo tomam posse no cargo de juiz, passam a exercer, plenamente, suas funções judiciárias, dentre as quais, julgar — condenando e absolvendo pessoas ou empresas –, sugerir conciliações, e também, presidir o […]

A greve é um direito individual exercido coletivamente, conforme se pode inferir dos artigos 9º da Constituição e 1º da Lei de Greve. Individual, porque pertence a cada trabalhador, de forma distinta, incumbindo-lhe decidir sobre o seu exercício; o seu exercício é coletivo, já que a greve deve ser feita através do sindicato da respectiva […]