Eduardo Molan Gaban

Em 29 de maio de 2012, no primeiro dia de vigência da Lei 12.529/2011 (Nova Lei Antitruste Brasileira — NLAB), muitas especulações e temores que punham em xeque o potencial do novo regime caíram por terra. O primeiro deles, relativo ao aumento do staff do novo Cade, foi endereçado pelo Decreto 7.738, de 28 de […]

No final de 2011, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) rejeitou proposta de Termo de Compromisso de Cessação (TCC) formulada pela Unimed Araraquara em virtude de não atender aos requisitos de conveniência e oportunidade exigidas pelo Conselho. O processo administrativo, objeto da tentativa da celebração do TCC pela Unimed Araraquara, foi instaurado pela Secretaria […]

Fruto de elogiável esforço em revestir de maior celeridade a análise de atos de concentração, elaborou-se norma que converte em plataforma eletrônica o formulário para notificação de atos de concentração (fusões, incorporações etc.) ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Aprovada pelas autoridades do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), aguarda-se a aplicação da […]

Está em curso no Congresso Nacional, em estágio avançado, Projeto de Lei, de relatoria do deputado federal Ciro Gomes, voltado a reestruturar a atividade de defesa da concorrência no Brasil. Dentre vários aspectos que o PL visa modificar, encontra-se o controle de condutas anticoncorrenciais em que se elimina a presunção de posição dominante. As mudanças […]