Eduardo Riess

No dia 12 de novembro de 2025, foi apresentado o Projeto de Lei 5.810/2025, de autoria dos deputados federais Capitão Alberto Neto (PL-AM), Dr. Zacharias Calil (União-GO) e Mersinho Lucena (PP-PB), cujo objetivo precípuo é a criação de um modelo administrativo de ajuste no prazo de vigência de patentes, nos casos em que houver mora […]

Embora alguns precedentes de Cortes superiores tenham sugerido, recentemente, que é possível exercer pretensão inibitória fincada em mero pedido de patente (id est enquanto o título ainda não tiver sido concedido pelo INPI) [1], essa não é a posição da jurisprudência majoritária. De fato, os titulares gozam de maior segurança jurídica para exercer os seus direitos proprietários […]

1) Introdução Em uma concepção clássica, a patente representa um direito imaterial conferido pelo Estado àquele titular de uma invenção que, ao decidir abrir mão de seu segredo de indústria (tornando-o acessível à sociedade), passa a gozar de uma exclusividade temporária de exploração sobre o bem, por um período mínimo determinado em lei [1].  Ocorre que, […]

As propriedades de natureza intelectual, a partir do momento em que se tornam ‘artefatos de lucro’, passam a gozar de um amparo especial por parte do Direito[1], mormente no que concerne à manutenção da singularidade emanada quanto à maneira de se expressar de um determinado autor. Torna-se premente, nesta toada, que seja garantida proteção do […]