Eduardo Vieira de Almeida

ConJurCom o intuito de simplificar, resolvendo problemas e reduzindo complexidades, o CPC de 2015 promoveu significativas alterações no subsistema recursal do direito processual civil brasileiro. Uma dessas significativas alterações foi a extinção dos embargos infringentes como recurso voluntário. Embora tenha extirpado tal recurso do regramento cível, o legislador optou, de última hora, por contemplar no […]

O mercado de transporte aéreo internacional atingiu um nível de desenvolvimento elevado nas últimas décadas: aumento de capacidade, aeronaves eficientes, novas rotas e expansão aeroportuária, dentre outros. Na mesma toada, cresceu também a quantidade de litígios. Não é improvável a situação em que a aeronave de uma companhia brasileira pousa em solo americano transportando passageiro […]

A Constituição Federal de 1988 atribui ao Supremo Tribunal Federal o munus de guardião da legislação constitucional. Compete à Suprema Corte brasileira, precipuamente, o julgamento de recurso extraordinário, desde que a parte insurgente demonstre “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do […]

O novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) entrou em vigor em 18 de março de 2016.  Merecem destaque dez pontos que influenciarão de forma relevante a rotina de pessoas físicas e jurídicas. O primeiro é o estímulo à solução pacífica de controvérsias com audiências de conciliação e mediação necessárias. Em busca da redução da […]

A arbitragem é pouco utilizada, no âmbito doméstico, como método adequado para resolver disputas de natureza consumerista. A arbitrabilidade de controvérsias nas relações de consumo é motivo de acalorado debate, principalmente após o veto presidencial aos parágrafos 2º e 3º, do artigo 4º da Lei 13.129/15, que alterou a Lei 9.307/96 (Lei de Arbitragem), marco legislativo […]

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou dois recursos especiais que discutem a legitimidade ad causam de servidor público para propor execução individual oriunda de ação coletiva, sem autorização expressa para representação de entidade associativa. Sob relatoria do ministro Sérgio Kukina, a 1ª Turma da Corte Superior do STJ decidiu dar provimento aos […]