Edward Shindy Toma

Desde o final de 2025, o estado de São Paulo vem promovendo a eliminação gradual do regime de substituição tributária do ICMS. Até a data de elaboração deste artigo, ao menos 11 segmentos já haviam sido excluídos dessa sistemática, total ou parcialmente. Freepik A descontinuação do regime constitui objetivo expressamente previsto no plano de governo […]

Em 23 de dezembro de 2025, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz/SP) publicou a Portaria SRE 94/25 que, a partir de 1º de abril de 2026, põe fim ao regime de substituição tributária do ICMS (ICMS-ST) aplicável aos produtos de perfumaria, higiene pessoal e cosméticos, listados no Anexo XI da Portaria […]

A substituição tributária foi concebida com o objetivo de centralizar a arrecadação em um número reduzido de contribuintes, facilitando a fiscalização e combatendo a sonegação. Trata-se de uma sistemática voltada especialmente para setores com ampla pulverização de empresas, permitindo que o imposto seja arrecadado de forma antecipada ou concentrada, mediante o controle de um grupo […]

No último dia 30 de junho, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento virtual do Recurso Extraordinário (RE) n° 1.357.308/RS, para definir, por maioria de votos, a constitucionalidade da limitação da compensação de prejuízos fiscais em 30% na hipótese de extinção da pessoa jurídica. O voto vencedor apresentado pelo ministro Nunes Marques […]

No último dia 12 de janeiro, foi publicada a Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1/2023, que instituiu o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), também conhecido como Litígio Zero, estabelecendo condições para transação excepcional na cobrança da dívida em contencioso administrativo tributário no âmbito das Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ) e do Conselho […]

As mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, referidas nos artigos 313-A a 313-Z20, do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo, também estão sujeitas à sua subespécie denominada "ICMS-antecipação", prevista no artigo 426-A, do RICMS/00[1], segundo a qual, na entrada no território paulista, o contribuinte que constar como destinatário no documento fiscal deverá […]

O Superior Tribunal de Justiça, em julgamentos recentes [1], vem proibindo que contribuintes discutam débitos originários de compensações indeferidas pelo Fisco em sede embargos à execução fiscal, ao argumento de que o Tema Repetitivo 294 [2] apenas autoriza que compensações deferidas figurem como fundamento de defesa nesse incidente processual. A possibilidade, ou não, de se alegar a […]