Egon Bockmann Moreira

Recomendações pontuais à PGFN e à Receita Spacca No Acórdão 2.670/2025, relatado pelo ministro Walton Alencar, o Pleno do TCU (Tribunal de Contas da União) referendou as conclusões da auditoria realizada pelo seu corpo técnico na PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) e na Receita Federal com o fito de “avaliar a governança, a transparência e a […]

Na coluna de hoje temos a honra de contar com a contribuição dos caríssimos professores Egon Bockmann Moreira e Eduarda Espanhol Borba, tratando de tema dos mais importantes na cena dos contratos de seguro-garantia, qual seja, a cláusula chamada step in right. Em nome da coluna, gostaria de fazer um registro especial em homenagem ao […]

Com a definição, pelo Plenário do STF (Supremo Tribunal Federal), da efetiva repercussão geral do Tema 1.119 ("Definição de eventual (ir)retroatividade das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: 1) à necessidade da presença do elemento subjetivo — dolo — para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA; […]

No último dia 13, o presidente do Procon do estado de São Paulo, Fernando Capez, publicou interessante artigo intitulado "O valor das multas dos Procons e sua função social" [1], pelo qual tratou da necessidade de equilíbrio na imposição de multas administrativas pelos Procons do país — tarefa encarregada à Comissão de Segurança Jurídica e Processo Administrativo, recentemente […]

Há quase um ano, por ocasião do Provimento 196/2020 da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nacional, publicamos aqui na ConJur breve artigo de opinião a respeito da cruzada tributária que vem sendo travada contra renomados advogados brasileiros, todos eles também árbitros. Naquela oportunidade, apresentamos retrospecto da saga arrecadatória até sua quarta (até então, a mais recente) […]

O STJ está prestes a decidir sobre um tema que definirá se ele continua a ser o tribunal da estabilidade e confiabilidade dos marcos regulatórios do país — ou se assumirá o risco de abrir as portas para a insegurança jurídica no setor de infraestrutura [1].        No julgamento do Agravo Regimental na Suspensão […]

Duas recentes decisões judiciais confirmaram a importância do respeito interinstitucional aos acordos de leniência. Uma, do TRF-4, outra, ainda não finalizada, do STF. Em ambos os casos, a razão é única: a celebração de acordos de leniência constitui nova situação jurídica entre a totalidade dos poderes públicos e as pessoas privadas signatárias, inibindo competências por […]

No Brasil, o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão é garantido constitucionalmente (artigo 5º, inciso XIII). A interferência do legislador nessa liberdade se justifica pela potencialidade de danos sociais decorrentes de seu exercício. Quando pensamos na medicina, por exemplo, a utilidade prática de normas limitadoras é facilmente verificada (sobretudo em tempos de pandemia). Tendo […]