é professora doutora de Direito Civil da FGV-RJ, defensora pública da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e autora do livro "Guarda Parental: Releitura A Partir do Cuidado" (2021).
A promulgação da Lei 13.257, de 8 de março de 2016, representa a consolidação da doutrina da proteção integral de crianças e adolescentes, adotada no ordenamento jurídico pátrio, conforme se verifica do artigo 227 da Constituição da República e da Convenção de Direitos da Criança, ratificada pelo Brasil e incorporada por meio do Decreto 99.710, […]
Nosso sistema jurídico sempre foi cauteloso com as pessoas com deficiência ao reconhecer, conforme as circunstâncias, a sua incapacidade absoluta ou relativa de modo a evitar que a sua condição de vulnerabilidade pudesse facilitar a prática de atos fraudulentos ou simulados em seu prejuízo. No Decreto 6.949, de 25 de agosto de 2009, foi incorporada […]
