Elisa Guimarães Morais

Desde 2021, os reajustes salariais e de contribuição previdenciária dos servidores públicos têm sido pauta recorrente no Executivo, no Legislativo e também no Judiciário. Ao passo em que, para este ano, a remuneração permanece sem qualquer reajuste, já houve acréscimo nas bases de contribuição previdenciária. Não bastasse, burburinhos apontavam para a concentração da atualização remuneratória em […]

7 de maio de 2008. Essa é a marcante data em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal definiu o caráter facultativo da defesa técnica, realizada por advogado devidamente habilitado, em processos administrativos disciplinares (PADs). Ao analisar o artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, o STF editou a Súmula Vinculante n° 5, segundo […]